Fenapef acompanha, nesta quarta-feira (16), entrega da emenda Nicoletti à Reforma Administrativa

Proposta de alteração do texto cria regime próprio para os servidores não-militares das forças de segurança

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) acompanha, nesta quarta-feira (16), às 10 horas, a entrega simbólica da emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR) à secretaria da comissão especial que analisa a proposta de Reforma Administrativa (PEC32/2020). O texto é uma tentativa de criar, no âmbito da Constituição, um regime jurídico específico para os policiais que leve em conta as características específicas da função, como o porte de arma, trabalho em escala ininterrupta de revezamento, uso de viaturas, uniformes e equipamentos especiais, trabalho noturno, nos finais de semana e em feriados, risco constante de vida, dever legal de enfrentar o perigo, dentre outros.

As entidades representativas das forças de segurança articularam a emenda com o parlamentar para se contrapor ao projeto apresentado pelo governo e garantir direitos previdenciários, trabalhistas e regras para a atuação das chamada “polícias da União”. O sistema sindical também auxiliou na coleta de assinaturas. Para que uma emenda possa tramitar, é necessária a anuência de 171 deputados.

A emenda Nicoletti faz um espelhamento com o tratamento constitucional dado aos militares das Forças Armadas. O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, lembra que é preciso harmonizar essa proposta com direitos já conquistados pelos policiais e que estão distribuídos em leis esparsas, como a Lei n° 4.878/65 (na parte de previsão de aposentadoria especial), a Lei n° 8.112/90, que cuida das licenças e demais direitos como servidores civis da União, e as Leis Complementares n° 51/85 e 144/2016, que tratam da aposentadoria dos policiais federais.

O deputado Nicoletti explica que não se trata de defender privilégios para uma categoria, mas de respeitar as diferenças inerentes a essas carreiras, como escala de serviço, risco iminente de vida, dever legal de enfrentar o perigo, dentre outras.

Vale lembrar que a aprovação da emenda não representará qualquer impacto orçamentário. Ela apenas retira do escopo da Reforma Administrativa todos os servidores não-militares das forças de segurança.

Fonte: Comunicação Fenapef